sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Reflexões sobre a discussão parlamentar sobre uso de animais em ciência e alternativas

No dia 19 de Janeiro de 2017 foi discutida no Parlamento a petição "Por uma Ciência mais Rigorosa", promovida pelos "Universitários pela Causa Animal" que exigia, entre outras, que animais de laboratório e os procedimentos fossem filmados 24 horas por dia, consequência directa da "Declaration of Lisbon", a qual tinha já merecido resposta da SPCAL. Uma explanação dos argumentos desta petição pode ser encontrada aqui.

A petição tinha já sido discutida com algumas peticionárias (havendo registo áudio e uma acta), onde chegou a ser proposto que os investigadores usassem "capacetes com câmaras" enquanto trabalharam.

Esta petição levou a iniciativas da parte do 'PAN-Pessoas-Animais-Natureza' (um projecto de lei e um projecto de resolução), do 'PEV-Partido Ecologista Os Verdes', 'BE-Bloco de Esquerda' e 'PCP-Partido Comunista Português'. 

Antes de considerar estas propostas, devemos ter em conta que a actual legislação em vigor, que transpõe a Directiva 2010/63/EU, é sem dúvida a regulação mais exigente do uso de animais em ciência ao nível global, sendo que algumas das propostas discutidas ontem no parlamento era redundantes com a legislação ou irrealistas, sobretudo as de BE e PAN. Contudo, uma leitura atenta das propostas de PCP e PEV revelam uma atitude progressista, realista e baseada na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico ao nível dos 3Rs (Replacement, Reduction, Refinement), que são de louvar.

Podem rever o debate sobre estas propostas neste vídeo de 25 minutos: 


O balanço que tenho a fazer deste debate é positivo, uma vez que trouxe à discussão no Parlamento a questão do desenvolvimento de métodos não-animais, dos 3Rs e do cumprimento da legislação em vigor. Houve ainda um momento onde não pude deixar de sentir alguma satisfação pessoal, quando o Presidente da Comissão Parlamentar para a Educação e Ciência, o Prof. Alexandre Quintanilha, mencionou o I Simpósio Nacional de ORBEA e a recém-criada RedeORBEA

Ouvir o Prof. Alexandre Quintanilha no Parlamento fez-me
querer que houvesse mais deputados cientistas
Infelizmente, os pedidos de reforço dos meios humanos da Autoridade Competente, a DGAV, não foram aprovados, o que presumo se deva a contenções de ordem orçamental. 

Havia já uma resolução aprovada - Resolução 96/2010 - aquando da discussão da construção do biotério da Azambuja, e três anos antes da publicação da actual legislação, que promovia a construção de um centro para os 3Rs, que seria muito bem-vindo. Algumas das reivindicações foram já satisfeitas pela publicação da legislação hoje vigente (DL 113/203), outras ficaram por concretizar, tendo este debate servido também para retomar a questão. 

Após esta discussão, a Assembleia deliberou votar para rejeitar a maior parte das propostas em análise (pode consultar as votações aqui). Contudo, alguns dos pontos dos projectos de resolução foram aprovados, a saber:

Projecto de Resolução  614/XIII/2.ª (PCP)  "Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica"

Ponto 1: [A Assembleia da República recomenda ao Governo que] avalie e informe a Assembleia da República sobre a concretização das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010 e proceda à planificação da implementação do que ainda está por concretizar

Projecto de Resolução  612/XIII/2.ª (PEV) "Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos"

Ponto 1: [A Assembleia da República recomenda ao Governo que] promova o investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, dando cumprimento desta forma a uma efetiva implementação da política dos 3Rs, conforme plasmado no Decreto-Lei nº 113/2013.

Ponto 3: [A Assembleia da República recomenda ao Governo que] promova a divulgação de informação e a devida articulação entre as diversas entidades ligadas à experimentação animal, nomeadamente entre a Comissão Nacional e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), pugnando para que nas instituições onde ainda não estejam criados estes órgãos, os mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os protocolos autorizados e financiados, se encontram a ser devidamente implementados, maximizando assim o bem-estar animal.


Pode-se dizer, em jeito de conclusão, que Portugal deu mais um pequeno passo no tratamento ético dos animais em ciência e na promoção de alternativas. Possa a comunidade científica encontrar o devido apoio do Governo para concretizar os objectivos aqui definidos num futuro próximo.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Debate parlamentar sobre experimentação animal e 3Rs

Fonte
Decorre hoje (a partir das 15h, logo a seguir a curto debate com o Ministro da Saúde) uma discussão na Assembleia da República de particular interesse para a nossa comunidade ligada ao uso de animais e aos 3Rs, que pode ser seguida on-line no canal ARTV. Podem consultar aqui a agenda e documentos em discussão (mais para o fundo da pagina).


Estão em discussão:

Petição n.º 141/XIII/1.ª
Da iniciativa de Gonçalo Faria da Silva e outros - Solicitam mais rigor, transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público

Projeto de Lei n.º 372/XIII/2.ª (PAN)
Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica

Projeto de Resolução n.º 612/XIII/2.ª (PEV)
Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos

Projeto de Resolução n.º 614/XIII/2.ª (PCP)
Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

Projeto de Resolução n.º 615/XIII/2.ª (BE)
Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos

Projeto de Resolução n.º 616/XIII/2.ª (PAN)
Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais